Estatuto Penitenciário - O Dia do Encarcerado (não é piada)

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Estatuto Penitenciário - O Dia do Encarcerado (não é piada)

Mensagem  Admin em Qui Mar 21, 2013 4:58 pm

O projeto que trata do Estatuto Penitenciário Nacional é um tapa na cara da população ordeira e trabalhadora. Assegura, dentre outros privilégios, alimentação de boa qualidade e preparada por nutricionistas, salão de beleza, xampu e condicionador para os presos e, em sentido inverso, pena de reclusão de 3 a 6 anos para o agente penitenciário que for acusado de negar creme hidratante aos encarcerados, além de multa e perda do cargo.

Enquanto no Maranhão existem 0,62 médicos por 1.000 habitantes, para a mesma quantidade de presos a proposta estabelece 13 médicos, oito dentistas, oito psicólogos, 30 professores, 60 instrutores, etc, demonstrando a preocupação com o bem-estar de homicidas, sequestradores e estupradores por parte do autor do projeto que, curiosa e ironicamente, é o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara.

Ao garantir alojamento individual como um dos direitos assegurados ao preso, o projeto se assemelha a uma ‘Lei Áurea às avessas’ para os mais de 500 mil encarcerados, considerando que, por falta de celas, 80% seriam postos em liberdade imediatamente, além de impossibilitar a prisão de novos condenados enquanto não se construírem novos presídios.

O projeto, com 119 artigos, ainda institui o dia 25 de julho como o “Dia Nacional do Encarcerado”. Provavelmente o Estado fornecerá meios para que a data seja comemorada com show, churrasco, bebidas, competições esportivas e outras atividades comemorativas. As férias na prisão serão um bom programa no Brasil, segundo os defensores de Direitos Humanos. E para os trabalhadores restará o tradicional ho, ho, ho.


Jair Bolsonaro (PP-RJ) como a exemplo da proposta do Kit-gay, desta vez deflagra a criação do Estatuto Penitenciário Nacional, que tem como autor o deputado federal Domingos Dutra (PT-MA). Selecionamos alguns artigos para conhecimento do público.

Além de todos os absurdos propostos, vale lembrar que o Estado do referido autor da matéria, que hoje tem um dos mais baixos índices de médicos por grupo de 1000 habitantes no Brasil (0,62), com a aprovação da matéria, a proporção seria de 12 vezes menos destes profissionais para atendimento à população do que nas cadeias do Brasil (7,5 médicos/1000 presos)

Se um sabonete não for entregue ao preso e este denunciar o mau trato, o que vale será sua palavra, logo, a autoridade pegará de 3 a 6 anos de reclusão, multa e perderá o cargo que ocupa, com o suor de seus estudos e sacrifícios, pois tratam-se de pessoas concursadas.

Analisem alguns artigos e tirem suas conclusões comparando com a situação do brasileiro honesto , pai de família e que paga seus impostos.

Jair Bolsonaro é deputado federal pelo PP.


PL 2230/2011 – ESTATUTO PENITENCIÁRIO NACIONAL

Autor: Dep. Domingos Dutra – PT-MA

De putado Domingos Dutra, o gênio preparando a cama dos seus ilustres clientes


DOS DIREITOS DOS PRESOS

Art. 8 – Alimentação preparada por nutricionistas.

Art. 13 – Alojamento individual. Vedado celas metálicas.

Art. 24 – A liberdade de contratar médico de sua confiança pessoal.

Art. 26 – Exame preventivo anual de câncer ginecológico para as mulheres com mais de 35 anos.

Art. 57 – Visita íntima do cônjuge, companheiro ou pessoa designada pelo preso.

Art. 68 – A não divulgação de sua fotografia ou imagem.

Art. 72 – Para cada grupo de 400 presos será obrigatório:

- 5 médicos, sendo 1 psiquiatra e um oftalmologista:

- 3 enfermeiros:

- 6 auxiliares de enfermagem:

- 3 odontológicos:

- 6 técnicos em higiene dental:

- 3 psicólogos:

- 3 assistentes sociais:

- 3 nutricionistas:

- 12 professores:

- 24 instrutores técnicos profissionalizantes.

Art. 88 – Salão de beleza para presas.

Art. 99 – Indenização por acidente de trabalho e doenças profissionais.

Art. 104 – Assegurado todos os direitos políticos aos que não tenham sentença transitada e julgado.

DOS CRIMES CONTRA OS PRESOS

Art.105 – Deixar o agente penitenciário de fornecer ao preso, entre outros, xampu, creme hidratante, condicionador, sabonete.

- Pena: 3 a 6 anos de reclusão, multa e perda do cargo.

Art. 108 - Manter o preso em delegacia de policia civil, federal ou superintendência da PF, após lavratura do flagrante.

- Pena: 3 a 6 anos de reclusão, multa e perda de cargo.

Art. 113 – Alojar o preso além da capacidade máxima do estabelecimento.

- Pena: 3 a 6 anos de reclusão, multa e perda do cargo.

Art. 117 - É instituído o dia 25 de junho como o DIA NACIONAL DO ENCARCERADO.


O QUADRO COMPARATIVO ABAIXO NÃO FAZ PARTE DO PROJETO 2230/11
FONTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA.









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